Ana Beatriz Dias Morais

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Ana Beatriz Dias Morais

Comentário · há 4 anos

O incorporador pode estabelecer prazo para desistir do empreendimento?

Tábatha Grôpo · há 4 anos

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Ana Beatriz Dias Morais

Comentário · há 4 anos

O crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos hediondos para fins de progressão de regime?

Perfil Removido · há 4 anos

Excelente conteúdo, Dr!

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Ana Beatriz Dias Morais

Comentário · há 4 anos

A Progressão de Regime para os crimes hediondos ou equiparados após a Lei Anticrime

Perfil Removido · há 4 anos

Excelentes esclarecimentos, Dr!

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Recomendações

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Tábatha Grôpo

Artigo · há 4 anos

O incorporador pode estabelecer prazo para desistir do empreendimento?

Sim! É exatamente o que dispõe o art. 34 da Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre as incorporações imobiliárias. De acordo com a redação do supramencionado artigo, o incorporador poderá estabelecer um...

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Artigo · há 4 anos

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